Legislação

Confira abaixo, as legislações que são primordiais para a Jornada Flexibilizada dos Servidores Técnico-Administrativos do IFSULDEMINAS:

- Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995
Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal.

- Decreto nº 4.836, de 9 de setembro de 2003
Altera a redação do art. 3º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais.

- Decreto nº 1.867, de 17 de abril de 1996
Dispõe sobre instrumento de registro de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos federais da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

- Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

- Resolução nº 042/2015 do IFSULDEMINAS
Dispõe sobre a aprovação do Regulamento de Implementação do Artigo 3º do Decreto 1.590/1995 no IFSULDEMINAS.

- Instrução normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018
Estabelece orientação, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, quanto à jornada de trabalho de que trata o art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995 e pelo Decreto nº 1.867, de 17 de abril de 1996, que dispõem sobre o controle de frequência, a compatibilidade de horários na acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, aplicáveis aos servidores públicos, em exercício nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

- Instrução normativa nº 4
Estabelece critérios de Frequência do servidor, Controle de frequência pelo SUAP dos Técnico-Administrativos e dos Docentes, e desconto de faltas não justificadas.

- Portaria nº 265, de 23 de fevereiro de 2016
Implementa a jornada de trabalho flexibilizada para os servidores técnico-administrativos do IFSULDEMINAS.